Recurso à JARI (1ª instância)
É a primeira instância de recurso, depois de a penalidade ter sido aplicada. Vale quando chegou a Notificação de Penalidade, com valor a pagar, ou quando a defesa da autuação foi indeferida.
Quando é esta a peça
É a primeira instância de recurso, depois de a penalidade ter sido aplicada. Vale quando chegou a Notificação de Penalidade, com valor a pagar, ou quando a defesa da autuação foi indeferida.
Prazo
O prazo geral do Código de Trânsito Brasileiro é de 30 dias contados da notificação, e o dia da notificação não entra na contagem. Cada órgão pode ter regra própria, inclusive quanto ao marco inicial.
Confirme sempre a data limite impressa na sua notificação.
Onde isso se encaixa
Todas as etapas
O que a análise procura
São 14 argumentos verificados um a um a partir das suas respostas.