Política de privacidade

[RAZÃO SOCIAL], CNPJ [CNPJ], com sede em [ENDEREÇO COMPLETO], é a controladora dos dados tratados neste serviço. Esta política descreve o que coletamos, por quê, e por quanto tempo guardamos.

1. Dados que coletamos

• E-mail e, opcionalmente, telefone — para entregar o documento e dar suporte.
• Dados da notificação: número do auto, placa, órgão autuador, datas e enquadramento.
• Respostas do questionário sobre as circunstâncias da autuação.
• Nome completo, CPF e endereço — coletados apenas na etapa de pagamento, porque compõem a qualificação exigida no documento.
• Dados de navegação e de funil, de forma agregada e sem identificação pessoal.

2. Por que tratamos esses dados

A base legal é a execução de contrato (art. 7º, V, da LGPD): sem esses dados não é possível gerar o documento que você contratou. Os dados de funil são tratados com base no legítimo interesse de melhorar o produto, de forma agregada.

3. Com quem compartilhamos

Apenas com os operadores necessários para o serviço funcionar: processador de pagamento, provedor de e-mail transacional, hospedagem e armazenamento de arquivos, e o provedor de inteligência artificial que auxilia na redação do texto. Nenhum deles recebe seus dados para finalidade própria, e não vendemos dados a ninguém.

O provedor de inteligência artificial recebe apenas os dados da autuação — órgão, número do auto, placa, enquadramento e datas — necessários para redigir o texto. Nome, CPF e endereço não são enviados a ele.

4. Transferência internacional de dados

Parte dos operadores acima trata dados fora do Brasil, nos Estados Unidos: o provedor de inteligência artificial, o armazenamento de arquivos, o envio de e-mail transacional e as ferramentas de métrica e de monitoramento de erros. O processador de pagamento opera no Brasil.

Como não há decisão de adequação da ANPD para esses países, a transferência se apoia em cláusulas contratuais padrão firmadas com cada operador, nos termos do art. 33, II, da LGPD. Você pode solicitar informação sobre esses instrumentos pelo contato desta política.

5. Por quanto tempo guardamos

Os dados pessoais do caso — nome, CPF, endereço e as respostas do questionário — são apagados 90 dias após a entrega do documento. Depois disso permanece apenas o registro sem identificação (tipo de peça, órgão, UF e datas), usado para estatística.

Registros de pagamento são mantidos pelo prazo exigido pela legislação fiscal, que é obrigação legal independente e não pode ser dispensada a pedido.

6. Seus direitos

Você pode solicitar confirmação de tratamento, acesso, correção, portabilidade, anonimização ou eliminação dos seus dados, além de revogar consentimento, escrevendo para [e-mail de contato].

Nos termos do art. 19 da LGPD, a confirmação e o acesso em formato simplificado são respondidos imediatamente; a declaração completa, em até 15 dias. Os demais pedidos são atendidos no menor prazo possível.

Encarregado pelo tratamento de dados (art. 41 da LGPD): [NOME DO ENCARREGADO] — [e-mail do encarregado].

7. Cookies e medição de uso

Não usamos cookies de publicidade nem de rastreamento entre sites. Usamos duas ferramentas não essenciais: uma de métrica de uso, para saber em que etapa as pessoas desistem, e uma de monitoramento de erros. Nenhuma das duas recebe dado pessoal — nome, CPF, e-mail, telefone, endereço, placa e número do auto são removidos antes do envio.

Ainda assim, elas só são carregadas se você aceitar. Recusar não limita nenhuma funcionalidade, e você pode mudar de ideia a qualquer momento pelo aviso que aparece no rodapé da página.

8. Segurança

O acesso ao documento é feito por link assinado individualmente e com validade limitada. Dados sensíveis não são registrados em logs. O tráfego é criptografado.