Defesa da autuação
É a primeira oportunidade de se manifestar, e acontece antes de a multa virar penalidade. Vale quando o que chegou foi a Notificação de Autuação — o aviso sem valor a pagar.
Quando é esta a peça
É a primeira oportunidade de se manifestar, e acontece antes de a multa virar penalidade. Vale quando o que chegou foi a Notificação de Autuação — o aviso sem valor a pagar.
Prazo
O prazo geral do Código de Trânsito Brasileiro é de 30 dias contados da notificação, e o dia da notificação não entra na contagem. Cada órgão pode ter regra própria, inclusive quanto ao marco inicial.
Confirme sempre a data limite impressa na sua notificação.
Onde isso se encaixa
Todas as etapas
O que a análise procura
São 14 argumentos verificados um a um a partir das suas respostas.