Termos de uso

Estes termos regulam o uso do serviço oferecido por [RAZÃO SOCIAL], CNPJ [CNPJ], com sede em [ENDEREÇO COMPLETO]. Ao utilizar o serviço, você concorda com o que está descrito abaixo.

1. O que este serviço é

Trata-se de um serviço de automação de documentos administrativos. A partir das informações que você fornece, o sistema identifica quais argumentos de defesa previstos na legislação de trânsito se aplicam ao caso descrito e gera um documento redigido, em formato PDF, para que você imprima, assine e protocole.

2. O que este serviço não é

• Não somos escritório de advocacia e não prestamos consultoria jurídica.
• Não representamos você perante nenhum órgão nem protocolamos documentos em seu nome.
• Não analisamos o mérito da infração nem opinamos sobre suas chances.
• Não oferecemos atendimento sobre dúvidas jurídicas do seu caso específico.

Defesas e recursos administrativos de trânsito podem ser apresentados pelo próprio condutor ou proprietário, sem advogado. É essa característica que permite a existência deste serviço.

3. Ausência de garantia de resultado

Não garantimos, em nenhuma hipótese, o cancelamento da multa, a anulação da penalidade ou qualquer outro resultado. A decisão cabe exclusivamente à autoridade de trânsito competente. O que entregamos é um documento fundamentado nos argumentos aplicáveis ao caso descrito por você.

4. Sua responsabilidade pelas informações

O documento é gerado a partir das informações que você presta. Informações incorretas produzem um documento incorreto. Confira os dados antes de finalizar, e confira o documento antes de protocolar — ao assiná-lo, você assume a responsabilidade pelo seu conteúdo.

O prazo indicado pelo sistema é uma orientação calculada a partir da data que você informou. Confirme sempre a data limite na sua notificação. Fora do período de arrependimento da cláusula 5 — que independe de motivo —, a perda de prazo decorrente de informação incorreta prestada por você não constitui, por si só, vício do serviço.

5. Pagamento e reembolso

A análise inicial é gratuita. A cobrança ocorre apenas quando você opta por gerar o documento completo, em pagamento único, sem renovação automática.

Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, você pode desistir da contratação em até 7 dias corridos contados da compra, sem precisar apresentar motivo, ainda que já tenha baixado o documento. O reembolso é integral e processado pelo mesmo meio de pagamento.

Para desistir, use a página de cancelamento — o mesmo meio pelo qual você contratou, como determina o art. 5º do Decreto 7.962/2013. Se preferir, escreva para [e-mail de contato]. Nenhuma das duas formas exige justificativa.

Fora do prazo de arrependimento, não há reembolso pelo simples indeferimento do recurso — pelas razões da cláusula 3, o resultado não é objeto da contratação. Se o documento entregue apresentar erro atribuível ao sistema, corrigimos e reemitimos sem custo.

6. Uso adequado

Você se compromete a fornecer informações verdadeiras e a usar o documento apenas para o caso a que ele se refere. É vedada a revenda, a redistribuição e o uso do serviço para gerar documentos referentes a terceiros sem autorização deles.

7. Nossa responsabilidade

Respondemos, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, pelos vícios do serviço que prestamos: a geração do documento a partir das informações que você fornece. Se o documento apresentar erro atribuível ao sistema, corrigimos e reemitimos sem custo, e você pode exigir as alternativas do art. 20 do CDC, incluindo a restituição do valor pago.

O que não integra o objeto do contrato é o resultado do julgamento. A decisão sobre a defesa ou o recurso cabe exclusivamente à autoridade de trânsito, não depende de nós e não é prometida em nenhum momento — como diz a cláusula 3.

8. Foro e contato

Dúvidas e solicitações: [e-mail de contato]. Aplica-se a legislação brasileira, e fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir controvérsias.